1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Authsign. Ao acessar nossa plataforma, cadastrar sua empresa ou utilizar nossos serviços de gestão e assinatura eletrônica de documentos, você declara estar ciente e de acordo com todas as disposições destes Termos de Uso.

2. Descrição do Serviço

Authsign é uma plataforma especializada em envio, gestão, acompanhamento e coleta de assinaturas eletrônicas e digitais em documentos eletrônicos, operando em conformidade com as normas legais vigentes no Brasil.

3. Validade Jurídica e Conformidade Legal

As assinaturas eletrônicas e digitais realizadas por meio desta plataforma atendem rigorosamente aos requisitos legais da legislação brasileira:

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e reconhece a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.
• Lei Federal nº 14.063/2020: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas em interações públicas e privadas.
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Reconhece a liberdade de forma dos negócios jurídicos e a validade de contratos eletrônicos.

4. Trilha de Auditoria e Evidências Técnicas

Para cada documento assinado, o sistema gera automaticamente uma Folha de Assinaturas e Trilha de Auditoria contendo evidências técnicas de autenticidade e integridade, incluindo: identificação dos signatários, carimbo de tempo UTC, endereço IP, geolocalização estimada, dados do dispositivo/navegador, hashes criptográficos SHA-256 e código validador único.

5. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e códigos de verificação). Quaisquer ações realizadas através de sua conta serão de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de uso não autorizado, contate imediatamente o suporte da plataforma.

6. Obrigações e Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para o envio de documentos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros. A plataforma reserva-se o direito de suspender contas que violem estas condições.

7. Disponibilidade e Suporte

Empregamos os melhores esforços técnicos e padrões de infraestrutura em nuvem para assegurar a alta disponibilidade e integridade da plataforma. Manutenções preventivas ou corretivas serão comunicadas previamente sempre que possível.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no sistema ou alterações regulatórias. Notificaremos os usuários sobre alterações relevantes através do painel ou e-mail.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da sede da empresa controladora para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.